A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu nesta sexta-feira (4/4) a Consulta Pública nº 1.316/2025, com o objetivo de ouvir a sociedade sobre a atualização das regras para produtos de Cannabis de uso medicinal no Brasil. A proposta pretende revisar a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, que atualmente regula esse tipo de produto no país.
Essa atualização é uma resposta às crescentes demandas da população por produtos de Cannabis com qualidade, eficácia e segurança, e busca alinhar a norma às mais recentes evidências científicas disponíveis.
Participação da sociedade: um processo contínuo
A Anvisa reforça a importância da participação popular neste processo regulatório. Já em 2022, por meio do E-Participa, foram coletadas quase mil contribuições da sociedade sobre o tema. Essas informações embasaram o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), aprovado em maio de 2024, que consolidou as discussões técnicas e científicas dos últimos anos.
Afinal, o que é um produto de Cannabis?
Os produtos de Cannabis são industrializados e voltados ao uso medicinal, podendo conter extratos da planta Cannabis sativa ou substâncias isoladas como o canabidiol (CBD). Eles podem ser vendidos em farmácias com prescrição médica, mas é importante destacar que não são considerados medicamentos — são uma categoria transitória, com processo de regularização mais simples.
O que muda com a nova proposta?
A proposta em consulta pública traz algumas atualizações importantes. Confira os principais pontos:
Boas Práticas de Fabricação
Continua a exigência de que os fabricantes, nacionais ou internacionais, estejam certificados pela Anvisa segundo as Boas Práticas de Fabricação de medicamentos.
Mais vias de administração
Além das vias oral e nasal/inalatória, a Anvisa propõe permitir também o uso dermatológico, sublingual e bucal.
Ampliação da prescrição
Hoje, apenas médicos podem prescrever esses produtos. A nova proposta autoriza também cirurgiões-dentistas a fazerem a prescrição.
Mudanças no receituário
- Produtos com até 0,2% de THC: passariam a ser dispensados com receituário de controle simples (papel branco), facilitando o acesso.
- Produtos com mais de 0,2% de THC: continuariam exigindo receituário tipo “A” (papel amarelo) e seriam destinados apenas a pacientes com doenças graves ou que ameacem a vida.
Importação e distribuição
O texto detalha as regras para importação e distribuição de produtos e insumos para fins de pesquisa, desenvolvimento e fabricação.
Possibilidade de manipulação
Uma das novidades mais relevantes é a possibilidade de farmácias manipularem produtos à base de canabidiol (CBD) purificado, uma substância que já possui evidências científicas consistentes e controle de qualidade bem estabelecido.
Revisão da composição
A composição dos produtos também será atualizada, com ênfase no CBD ou extratos ricos em CBD como ingrediente ativo principal.
Por que isso importa?
Essa atualização é um passo importante para tornar o acesso aos produtos de Cannabis mais seguro, eficiente e democrático no Brasil. A Anvisa busca equilibrar o avanço científico com a segurança sanitária e a realidade dos pacientes brasileiros que já utilizam ou buscam utilizar o tratamento com derivados da planta.
A consulta pública está aberta para que qualquer cidadão possa contribuir. Participar é uma forma de influenciar diretamente a construção de políticas públicas mais inclusivas e baseadas em evidências.
Produtos de Cannabis medicinal são formulações com derivados como o CBD e THC, com potencial terapêutico para diversas condições. O mercado está em crescimento e as novas regras podem abrir ainda mais portas.
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